Construções em Ilha Comprida
Ilha Comprida vive um momento de grande dificuldade
!!!
A principal fonte de emprego e renda no município
está bloqueada !!!
As construções na cidade estão paralisadas !!!
O chefe do executivo, bem como o município, são
réus em Ação Civil Pública
movida pelo Ministério Público, processo 244.01.2010.001841-4/000000-000
(406/2010), 1ª. Vara Cível da Comarca de Iguape, distribuído em 16/06/2010,
onde dentre outras gravíssimas acusações, são acusados de:
1- permitir a ocupação desordenada do município
deixando que as coisas aconteçam deliberadamente, ao bel prazer de cada cidadão.
2- autorizar construções (aprovando plantas) em
Área de Preservação Permanente, sem exigência de manifestação prévia da
autoridade ambiental competente.
Relativamente ao item 1, a acusação não deixa de ser
verdadeira pois, basta que se observe a quantidade de construções executadas em
desacordo com o Código de Obras do Município, lei municipal número 092 de 19/09/1994,
ao longo desses 22 anos de administração do mesmo grupo político.
Nestas condições e tendo em vista liminar dada na
mesma ação por Sua Excelência o Magistrado, o poder executivo do município resolveu então mostrar que cuida da cidade,
sim, e determinou que a fiscalização embargasse todas as obras sem projeto
aprovado, o que, aliás, está sendo feito com competência e que deveria ter sido
feito desde a emancipação de Ilha Comprida.
Essa atitude, já acarretou um primeiro grande transtorno
ao cidadão, o de ter sua obra paralisada, numa cidade em que a população está culturalmente
acostumada a hábitos de liberalidade que, como já dissemos, levaram a que nossa
cidade tenha grande número de obras irregulares.
Com relação ao item 2, a justiça não esclareceu de
qual órgão ambiental deveriam vir as licenças, com o agravante de que todas as
instituições que se consideram gestoras ambientais de nosso território, diziam,
cada uma delas, que não era de sua competência emitir tal licença, até que,
ainda que contrariada, a CETESB resolveu emiti-las, primeiro a pedido do poder
público que depois transferiu a responsabilidade para o cidadão que pretende
ter um projeto aprovado.
Exatamente
hoje, 31/03/2014, estivemos em reunião na CETESB que nos informou que não emitirá
e não está mais protocolando tais pedidos de licenciamento.
Assim, estamos dante de um grande impasse: de um lado, a prefeitura exige licença ambiental para aprovação de qualquer projeto de construção e, de outro, a população, a quem ninguém informa onde conseguir tal licença !!!
Quando de sua primeira manifestação na ação, o
poder público municipal poderia ter questionado o ministério público, autor da demanda,
que órgão deveria emitir tal licença.
Não o fez.
Ainda, após a liminar concedida na referida ação, também
poderia ter indagado ao juízo, através de recurso próprio, quem deveria expedir
a licença ambiental.
Também não foi feito e ao invés disso o poder
público preferiu transferir o ônus à população, sem fazer as adequadas gestões
para transferir uma obrigação de forma clara e bem definida, o que precisa ser
feito imediatamente para que as construções voltem a trabalhar o mais rápido
possível.
O poder
público municipal, nestes 1.384 dias decorridos desde o ajuizamento da referida
ação, tem se mostrado impotente para apresentar solução adequada à população.
A
responsabilidade é exclusiva da administração municipal que, diante de uma
sentença talvez não clara, teve todo tempo mais que necessário para
esclarecê-la pelos meios legais disponíveis afinal, são decorridos 1.384 dias
!!!
Esperamos,
urgentemente, definições claras e factíveis para que nós, cidadãos comuns,
consigamos cumprir com nossas obrigações e exercer nossos direitos, tudo com
grande tranquilidade e para que o setor da construção civil possa funcionar com
todo vigor que o tem caracterizado.
Para complementar, consideramos que a legislação
ambiental vem crescendo a cada dia e o território de Ilha Comprida está sujeito
à gestão ambiental de uma APA Estadual, de uma APA Federal, da APA Marítima, do
Gerenciamento Costeiro, e etc.,além do Ministério Público, do Poder Judiciário,
cada uma dessas instituições com seus próprios conceitos de gestão, grande
parte das vezes contraditórios entre si, cada uma delas com seu Conselho
Gestor, mas todas com o pensamento em comum de que tem autoridade sobre a
gestão do nosso território, maior do que os poderes municipais legalmente
constituídos, dificultando, assim, fortemente, o desenvolvimento de nossa
cidade.
A administração municipal, ao longo dos 22 anos que
governa o município, nada quis fazer ou nada conseguiu fazer no sentido de
melhorar esta situação.
Há de haver uma sintonia muito fina entre os
governos federal, estadual e municipal para que sejam unificados estes órgãos
gestores, através de consórcio ou algo que o equivalha, para que tenhamos uma
só fonte de decisão, um só conselho gestor, devidamente empoderado, com o
conceito de paridade revisto, dando prioridade à sociedade civil, verdadeira
interessada no bom e sadio desenvolvimento de nosso território.
Neste sentido estamos trabalhando e já obtivemos
apoio do Ex Ministro Alexandre Padilha quando esteve em nossa cidade na
coordenação da Caravana Horizonte Paulista, para o assunto fazer parte do
Programa de Governo para o Estado de São Paulo do Partido dos Trabalhadores.
Também, o Senador Suplicy se colocou à disposição
para fazer gestões junto ao Governo Federal no sentido de apoiar esta idéia.
Se não
buscarmos insistentemente, rapidamente e fortemente esta solução, da forma como
aqui sugerido, Ilha Comprida continuará tendo grandes dificuldades em seu
desenvolvimento.
