A Legislação Protetiva de Ilha Comprida

O comerciante deve avaliar onde abrir seu comércio e correr o risco das suas decisões.

Aliás, aí é que está a arte do comércio !!!

Recentemente assistimos a um episódio na Câmara Municipal de Ilha Comprida da votação de um projeto de lei para revogar a lei municipal 451/03 que, em resumo proíbe a instalação de postos de combustíveis num raio de 2.000 metros de outro já existente.

Interessante que essa lei foi criada exclusivamente com a finalidade de incluir essa limitação no código de obras do município.

O projeto não foi aprovado porque necessitava de 6 votos e só obteve 5.

Assim, a restrição continua, em decorrência do apoio de alguns vereadores !!!

Outra lei, a 494/2004 também restringe a instalação de comércio de gás de cozinha num raio de 3.000 metros de outro já existente.

Já ouvimos argumentos justificando tais restrições e há vereadores que as defendem, dizendo que o município precisa proteger os comércios, que permitindo a abertura de estabelecimentos de mesma natureza, próximos um do outro, nenhum sobrevive.

Argumento que, diga-se, é uma balela !!!

A instalação de comércio aqui, lá ou acolá deve ser uma decisão exclusivamente do comerciante e não da municipalidade com a balela de proteger a atividade comercial.

O comerciante deve avaliar onde abrir seu comércio e correr o risco das suas decisões. Aliás, aí é que está a arte do comércio !!!

Se os argumentos usados pelos que defendem esse tipo de lei fossem críveis, então por que o município de Ilha Comprida só se preocupou com os comércios de combustíveis e de gás de cozinha e se esqueceu dos outros como farmácias, restaurantes, imobiliárias, escritórios de engenharia, etc.

Ilha Comprida tem fartos exemplos da desnecessidade desse tipo de lei:

Na Av. Copacabana existem várias lojas da mesma natureza, lado a lado e todas sobrevivem;

quando se abriu uma farmácia próximo da Av. São Paulo, os “entendidos do ramo” previram sua falência entretanto, a farmácia vingou, atualmente abriu outra que, se não é a maior, é das maiores da cidade e sem ajuda de qualquer legislação !!!

Vários escritórios de engenharia, imobiliárias, sorveterias, padarias e outros comércios que abrem, convivem lado a lado e sobrevivem muito bem.

Ilha Comprida precisa se preocupar com leis fundamentais para a existência e progresso do município como o PLANO DIRETOR, dentre outras, e revogar esse tipo de legislação protetiva, que denigre o município, por propiciar entender que tais leis existem com a finalidade única de beneficiar este ou aquele cidadão !!!